Desenquadramento MEI por baixa no faturamento? Entenda a verdade
Faturou pouco ou teve receita R$ 0 no ano? Descubra por que a baixa no faturamento NUNCA cancela seu MEI e quando o desenquadramento é necessário.
Passou um ano difícil nas vendas, faturou abaixo da média ou ficou com faturamento zerado e bateu aquele pavor: “A Receita Federal vai me expulsar do MEI por ter faturado pouco?”, “Existe um faturamento mínimo obrigatório para continuar sendo MEI?”.
Fique tranquilo! O regime do MEI foi criado justamente para dar segurança aos microempreendedores nos momentos de alta e de baixa na economia.
NÃO! Não existe limite MÍNIMO de faturamento no MEI. Você pode faturar R$ 0,00 no ano e continuar perfeitamente enquadrado. O desenquadramento compulsório ocorre apenas ao ultrapassar o limite teto (R$ 81.000/ano geral ou proporcional no ano de abertura; R$ 251.600 para MEI Caminhoneiro), contratar 2º empregado, abrir filial ou participar de outra empresa.
Artigo atualizado com os critérios de limite proporcional no ano de abertura (R$ 6.750/mês), o teto do MEI Caminhoneiro (R$ 251.600), as regras de retroatividade no ano de abertura e os demais gatilhos compulsórios (filiais e sociedades).
📊 Regras Fiscais de Faturamento do MEI em 2026
| Situação de Faturamento | O Que Acontece com o Seu CNPJ? | Ação Necessária |
|---|---|---|
| Faturamento R$ 0,00 até o Teto Anual ou Proporcional | ✅ 100% REGULAR. Permanece enquadrado no MEI. | Transmitir a DASN-SIMEI e pagar as guias mensais do DAS. |
| Excesso de até 20% do Teto (Ano de Abertura ou Anual) | ⚠️ Ultrapassou em até 20% o limite teto aplicável. | Desenquadramento do MEI a partir de 1º de janeiro do ano seguinte. |
| Excesso acima de 20% do Teto | 🚨 Ultrapassou mais de 20% o limite teto. | Desenquadramento retroativo a janeiro (ou ao mês de abertura no 1º ano). |
Atenção à Regra de Proporcionalidade e ao MEI Caminhoneiro
- Ano de Abertura: O teto de R$ 81.000,00 vale para empresas ativas os 12 meses. No ano de abertura, o limite é proporcional: R$ 6.750,00 por mês de atividade (ex: abrindo em setembro, o teto é R$ 27.000,00).
- MEI Caminhoneiro: Categoria com limite diferenciado em 2026 fixado em R$ 251.600,00/ano (ou R$ 20.966,66/mês no ano de abertura).
Mesmo Sem Faturamento, o DAS É Obrigatório
Mesmo que a sua empresa tenha faturado R$ 0,00 no mês, a guia mensal do DAS (relativa à contribuição do INSS e impostos) continua sendo obrigatória para manter seu CNPJ ativo e seus direitos previdenciários resguardados.
📋 Gatilhos Compulsórios de Desenquadramento do MEI
Além do estouro de faturamento, a legislação do SIMEI estabelece outros motivos obrigatórios de desenquadramento:
Motivos de Migração Compulsória ou Voluntária
- Contratação de mais de 1 funcionário registrado.
- Abertura de uma filial ou ponto secundário de vendas.
- Entrada do titular como sócio, administrador ou proprietário de outra empresa.
- Inclusão de atividade econômica não permitida no MEI (CNAE vedado).
Se seu faturamento está crescendo ou se você precisa migrar seu MEI para Microempresa (ME), conte com a assessoria especializada da SolEmp.
Claudilson Silva
Especialista em Gestão e Tecnologia para MEI
Fundador do SelfMEI e especialista em ajudar microempreendedores a estruturar, formalizar e alavancar pequenos negócios.
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