Documento em preparação para o lançamento comercial. A identidade empresarial foi confirmada. O canal e os prazos definitivos de atendimento ainda precisam ser definidos antes da publicação desta versão.
1. Identificação e escopo
O SelfMEI é um produto digital mantido por 42.914.136 CLAUDILSON DE FREITAS SILVA, CNPJ 42.914.136/0001-57, atualmente constituído como MEI, sob a marca SelfMEI, com endereço em Rua Catolé da Rocha, 30, Santo Antônio dos Prazeres, Feira de Santana - BA, CEP 44071-520, Brasil. O contato de suporte é contato@selfmei.com.br.
Estes Termos regulam o uso do portal de conteúdo, do aplicativo web, de seus módulos Financeiro, CRM, Fiscal e Gestão, das funcionalidades gratuitas e das assinaturas pagas.
2. Elegibilidade e cadastro
O usuário declara possuir capacidade legal para contratar ou estar devidamente representado. As informações cadastradas devem ser verdadeiras, completas e atualizadas. A conta é pessoal e suas credenciais não devem ser compartilhadas.
O acesso pode ocorrer por credenciais próprias ou por autenticação do Google. O usuário deve comunicar imediatamente qualquer suspeita de acesso indevido.
3. Perfis e conteúdo inserido
O sistema permite organizar informações pessoais e do negócio em contextos separados. O usuário continua responsável pela legitimidade, exatidão e atualização dos lançamentos, contatos, documentos e demais conteúdos que inserir.
Ao cadastrar dados de clientes, fornecedores, colaboradores ou outros terceiros no CRM, o usuário declara possuir fundamento legítimo para esse tratamento e deve respeitar pedidos de oposição ou descadastro.
4. Natureza das informações
O SelfMEI é uma ferramenta de organização e apoio à decisão. Não é órgão governamental, instituição financeira, escritório de contabilidade ou advocacia. Indicadores, projeções, alertas e recomendações são auxiliares e podem depender de dados informados pelo próprio usuário.
O usuário deve conferir obrigações, declarações, tributos, notas fiscais e decisões relevantes nos canais oficiais ou com profissional habilitado quando necessário.
5. Planos e limites
Os planos podem limitar contas, cartões, contatos, oportunidades, documentos fiscais, armazenamento, metas e outras funcionalidades. Os limites vigentes serão exibidos antes da contratação e na página da assinatura.
Funcionalidades podem evoluir, desde que não haja redução injustificada de um serviço já contratado. Recursos experimentais poderão ser identificados como tal.
6. Assinatura, renovação e pagamento
Planos pagos podem ser contratados em ciclo mensal ou anual. Antes da confirmação serão exibidos preço total, periodicidade, desconto aplicável, forma de pagamento e condições de renovação.
Os pagamentos são processados pelo Asaas. Informações necessárias à cobrança e prevenção a fraude poderão ser compartilhadas com esse fornecedor conforme o Aviso de Privacidade. O SelfMEI não deve armazenar o CVV nem o número completo do cartão.
7. Upgrade e downgrade
O upgrade pode gerar cobrança ou ajuste proporcional conforme apresentado antes da confirmação. O downgrade poderá ser agendado para o ciclo seguinte. Dados acima do novo limite não serão apagados automaticamente apenas pela mudança de plano; quando aplicável, poderão permanecer em modo de leitura até regularização.
8. Cancelamento, arrependimento e reembolso
O usuário poderá solicitar o cancelamento pelos meios disponibilizados no aplicativo e no atendimento. As regras, prazos e efeitos financeiros estão detalhados na Política de Cancelamento e Reembolso.
Cancelar a assinatura interrompe futuras renovações, mas não equivale necessariamente a excluir a conta e os dados. A exclusão deverá ser solicitada separadamente.
9. Inadimplência e suspensão
Em caso de falha de pagamento, o SelfMEI poderá realizar novas tentativas, comunicar o usuário e restringir funcionalidades pagas. A restrição deve preservar acesso razoável para regularização, cancelamento e exercício dos direitos sobre os dados.
10. Uso aceitável
É proibido utilizar o serviço para fraude, violação de direitos, acesso indevido, envio abusivo de mensagens, armazenamento de conteúdo ilícito, exploração de vulnerabilidades, interferência na infraestrutura ou tentativa de contornar limites dos planos.
11. Disponibilidade e segurança
O SelfMEI adota medidas destinadas a proteger o serviço, mas nenhum sistema é absolutamente imune a falhas. Manutenções, incidentes e indisponibilidades de fornecedores podem afetar temporariamente algumas funções. Informações adicionais estão na página de Segurança.
12. Propriedade intelectual
A marca, o software, a interface e os conteúdos autorais do SelfMEI são protegidos pela legislação aplicável. O usuário mantém os direitos sobre o conteúdo que inserir e concede apenas as permissões necessárias para armazená-lo e processá-lo na prestação do serviço.
13. Encerramento e dados
O usuário poderá encerrar a conta conforme os fluxos disponíveis. Alguns registros poderão ser preservados quando necessários para obrigação legal, prevenção a fraude, exercício regular de direitos, segurança ou cumprimento de ordem competente.
14. Alterações destes Termos
Alterações materiais serão comunicadas de forma destacada e poderão exigir novo aceite. O histórico das versões aplicáveis a cada contratação deverá ser preservado.
15. Atendimento
Dúvidas, solicitações e reclamações podem ser enviadas para contato@selfmei.com.br. O canal e os prazos definitivos de atendimento serão informados antes do lançamento comercial.