MEI na Dívida Ativa: como consultar e parcelar na PGFN em 2026

Receber uma notificação informando que seus débitos do MEI foram inscritos na Dívida Ativa da União traz uma onda imediata de pânico: “A Receita Federal vai bloquear meus bens?”, “Vou ter a conta bancária travada amanhã?”, “Como vou pagar uma dívida acumulada de anos?”.

Respire fundo. A Inscrição em Dívida Ativa é a transferência da cobrança administrativa da Receita Federal para a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), e existem regras especiais com grandes descontos para o MEI regularizar sua situação.

Resposta Rápida: Como Negociar a Dívida Ativa do MEI?

Para regularizar débitos na Dívida Ativa da União, acesse o portal REGULARIZE PGFN com sua conta Gov.br. Na Transação Tributária de Pequeno Valor (Edital PGFN nº 06/2026), débitos inscritos até 1º de junho de 2025 contam com desconto de 50% sobre o valor total da dívida, podendo ser pagos com parcelas mínimas de R$ 25,00/mês para o MEI (ou R$ 50,00 nos parcelamentos ordinários).

O que mudou neste conteúdo

Revisado em 01 de agosto de 2026

Artigo atualizado com o Edital PGFN nº 06/2026 da Transação Tributária de Pequeno Valor: desconto de 50% sobre o valor total da dívida consolidada, parcela mínima de R$ 25,00/mês para o MEI, limite de inscrição dos débitos até 1º/06/2025 e suspensão das cobranças com liberação de certidão negativa (CPEN).

📌 O Que Significa Ter o MEI na Dívida Ativa?

Quando o MEI deixa de pagar o boleto DAS por mais de um ano, a cobrança é enviada para a PGFN (Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional):

A dívida passa a incluir encargos legais e juros SELIC vigentes na inscrição.
O débito fica associado tanto ao CNPJ da empresa quanto ao CPF do titular.
O nome fica passível de inscrição no Cadin (Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal).

📋 Passo a Passo para Consultar e Negociar no REGULARIZE

Checklist da Renegociação PGFN (Edital 06/2026)

Acesse o site oficial REGULARIZE PGFN.
Faça login com seu CPF e senha da conta Gov.br (Prata ou Ouro).
Clique em “Consultar Dívida Ativa” para verificar quais parcelas do DAS foram inscritas.
Selecione “Negociar Dívida” → “Acordo de Transação” para obter o desconto de 50% sobre o valor total (válido para débitos inscritos até 1º/06/2025).
Configure as prestações respeitando a parcela mínima de R$ 25,00 para MEI na Transação (ou R$ 50,00 no parcelamento convencional).
Emitir o boleto da 1ª parcela e efetuar o pagamento para validar imediatamente o acordo.

Dívida Ativa e PGFN

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Suspensão da Cobrança e Certidão Negativa (CPEN)

Ao aderir ao acordo no portal REGULARIZE e quitar a primeira prestação, a exigibilidade dos débitos fica suspensa. Isso permite emitir a Certidão Positiva com Efeitos de Negativa (CPEN), regularizando a situação fiscal do CPF e do CNPJ perante o Governo Federal.

Se você tem débitos na PGFN e precisa de suporte especializado para regularizar seu CNPJ MEI com desconto, fale com a equipe da SolEmp.