Novo Teto do MEI 2026: Entenda o PLP 186/2026, PLP 108/2021 e Limites

Se você está encostando no teto de R$ 81 mil no ano, sabe exatamente a angústia de recusar novos trabalhos: “Vou ter que travar minhas vendas para não estourar o MEI?”, “Quando é que a lei do novo teto entra em vigor de verdade?”.

Entender os Projetos de Lei em trâmite no Congresso evita que você tome decisões precipitadas antes da aprovação e sanção final.

Resposta Rápida: O Novo Teto do MEI Foi Aprovado em 2026?

Ainda NÃO está em vigor! O limite oficial geral do MEI em 2026 permanece em R$ 81.000,00 por ano (ou proporcional de R$ 6.750/mês no ano de abertura; R$ 251.600 para MEI Caminhoneiro). No Congresso, o PLP 186/2026 (enviado pelo Governo Federal) propõe transição escalonada para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028 com 2 funcionários.

O que mudou neste conteúdo

Revisado em 05 de agosto de 2026

Artigo atualizado com a tramitação oficial do PLP 186/2026 (transição do Governo para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028), o texto da Câmara para o PLP 108/2021 (R$ 144.913,41), o teto do MEI Caminhoneiro (R$ 251.600) e as regras de desenquadramento compulsório.

📊 Comparativo: Regra Vigente vs Projetos em Tramitação

Parâmetro Empresarial	Lei Atual Vigente (2026)	Projeto PLP 108/2021 (Câmara - CFT)	Projeto do Governo (PLP 186/2026)
Limite de Faturamento Anual	R$ 81.000,00/ano (R$ 251.600 para Caminhoneiro)	R$ 144.913,41 / ano	R$ 110.000 (2027) ➔ R$ 140.000 (2028)
Média Mensal de Faturamento	R$ 6.750,00 / mês (1º ano)	~R$ 12.076,11 / mês	R$ 9.166,00 (2027) ➔ R$ 11.666,00 (2028)
Limite de Funcionários	Apenas 1 funcionário	Até 2 funcionários	Até 2 funcionários
Status Jurídico	✅ Em Vigor	⏳ Aguardando votação	⏳ Em tramitação na Câmara

Desenquadramento Retroativo Acima de R$ 97.200,00

Ultrapassar o limite de tolerância de 20% (faturar acima de R$ 97.200,00 no ano cheio ou do teto proporcional no 1º ano) gera desenquadramento compulsório e retroativo a 1º de janeiro (ou ao mês de abertura). A empresa terá os impostos recalculados pelo Simples Nacional com juros Selic e multa. A transição voluntária para o ano seguinte é permitida apenas se o faturamento ficar limitado a até R$ 97.200,00.

📋 O Que Fazer Enquanto o Novo Teto Não Vem?

Roteiro de Proteção do Seu Negócio

Monitore seu faturamento mensal mantendo a média de R$ 6.750,00/mês para não ultrapassar o teto proporcional.
Lembre-se de que a tolerância de até 20% (até R$ 97.200,00) permite migrar em 1º de janeiro do ano seguinte com DAS complementar.
Caso a projeção de vendas ultrapasse mais de 20%, planeje a transição preventiva para Microempresa (ME) antes de autuações fiscais.
Acompanhe a tramitação oficial do PLP 186/2026 e do PLP 108/2021 no Diário Oficial da União.

Se suas vendas já ultrapassaram os limites e você precisa de suporte para migrar para Microempresa (ME) com segurança, conte com os especialistas da SolEmp.