Qual a idade mínima para ser MEI? Menor de 18 pode abrir?

A nova geração de jovens está começando a empreender cada vez mais cedo no meio digital, prestando serviços de design, criação de conteúdo, programação ou e-commerce. Quando surge a necessidade de emitir notas fiscais ou abrir conta bancária PJ, vem a dúvida: “Tenho 16 ou 17 anos, posso abrir um MEI no meu nome?”, “Meus pais precisam assinar autorização?”.

Garantir que os jovens empreendedores comecem na legalidade e com proteção é essencial para o desenvolvimento de um futuro financeiro saudável.

Resposta Rápida: Qual a Idade Mínima para Ter MEI?

A idade mínima padrão para abrir um MEI no Brasil é 18 anos (plena capacidade civil). No entanto, jovens de 16 e 17 anos PODEM abrir MEI desde que sejam legalmente emancipados nos termos do Código Civil (Art. 5º). A emancipação é averbada no CPF para liberação da conta Gov.br (níveis Prata/Ouro para brasileiros ou Bronze para estrangeiros com documento da Polícia Federal).

O que mudou neste conteúdo

Revisado em 06 de agosto de 2026

Artigo revisado com fundamentação do Código Civil (Art. 5º - Emancipação), procedimentos de cadastro Gov.br por nacionalidade (nível Prata/Ouro para brasileiros e Bronze para estrangeiros), diferenciação de nota fiscal (NFS-e vs. NF-e Sebrae/Estadual) e regras para contratação de funcionários menores de idade (16 a 18 anos).

📌 Requisitos de Idade e Emancipação no MEI (Código Civil)

Faixa Etária	Pode Abrir MEI?	Exigência Legal e Procedimento
Menos de 16 anos	❌ PROIBIDO	A legislação proíbe a formalização de empresas para menores de 16 anos em qualquer hipótese.
16 e 17 anos	✅ SIM (com emancipação)	Exige Emancipação Legal (via escritura pública dos pais em cartório, casamento, colação de grau ou economia própria).
18 anos ou mais	✅ SIM	Plena capacidade civil. Basta possuir CPF regular e conta Gov.br.

Como Funciona a Emancipação para Acesso ao Gov.br

Para brasileiros de 16 ou 17 anos emancipados por decisão dos pais, a certidão emitida no Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais deve ser averbada na Receita Federal/CPF. Isso atualiza o cadastro civil e permite obter o nível de segurança necessário (Prata ou Ouro) na plataforma Gov.br. Para estrangeiros emancipados com residência no Brasil, a formalização é permitida com nível Bronze apresentando documento da Polícia Federal (CRNM/RNM).

📋 Responsabilidades e Emissão de Notas Fiscais para o Jovem MEI

Ao abrir o CNPJ, o jovem microempreendedor deve atentar-se às obrigações operacionais:

Pagamento Mensal do DAS: A guia única do DAS (R$ 82,05 a R$ 87,05 em 2026) vence todo dia 20 e garante direitos previdenciários (como auxílio-doença e aposentadoria por idade).
Emissão de Notas Fiscais Conforme o Setor:
- Prestação de Serviços (Design, Mídia, Edição): Emissão gratuita realizada pelo Portal Nacional da NFS-e (nfse.gov.br).
- Comércio e E-commerce (Venda de Produtos): Emissão de NF-e (Nota de Produto) por meio do emissor gratuito do Sebrae ou sistemas estaduais.
Abertura de Conta Bancária PJ: Menores emancipados titulares de MEI podem abrir conta PJ em instituições financeiras mediante apresentação da Escritura de Emancipação averbada e do CCMEI.

👥 O MEI Pode Contratar Funcionários Menores de Idade?

Sim! Pelas normas trabalhistas vigentes (CLT):

O MEI (de qualquer idade) pode registrar 1 empregado com idade entre 16 e 18 anos incompletos.
Restrições Trabalhistas: É estritamente proibido submeter o funcionário menor de idade a trabalho noturno, perigoso, insalubre ou em locais prejudiciais ao seu desenvolvimento físico e moral.
Jovem Aprendiz: A contratação é permitida a partir dos 14 anos sob as regras do programa de aprendizagem.

Checklist do Jovem Empreendedor

Confirme a emancipação civil em cartório caso tenha 16 ou 17 anos.
Atualize seu CPF na Receita Federal para liberar sua conta Gov.br.
Escolha os CNAEs adequados ao seu negócio (serviços ou comércio).
Mantenha a guia mensal do DAS em dia todo dia 20.

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