Termos de Uso

Estes Termos de Uso regulamentam a utilização do site e dos serviços oferecidos pela SelfMEI. Ao acessar ou utilizar nossa plataforma, você concorda com as condições descritas abaixo. Se não concordar com algum destes termos, solicitamos que não utilize nossos serviços.

1. Descrição dos Serviços

A SelfMEI oferece serviços de assessoria, orientação, abertura, gestão e regularização de Microempreendedores Individuais (MEI) através de pacotes de serviços pagos, e também disponibiliza conteúdos educativos gratuitos em formato de blog e guias.

2. Direitos e Obrigações do Usuário

O usuário compromete-se a fornecer informações verdadeiras, exatas, atuais e completas no momento da contratação de nossos serviços. A SelfMEI não se responsabiliza por eventuais multas, bloqueios ou atrasos em órgãos governamentais decorrentes do fornecimento de dados incorretos ou omissão de informações por parte do usuário.

3. Direitos Autorais e Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo disponível no site — incluindo textos, guias, manuais, ilustrações, design e logotipos — é de propriedade exclusiva da SelfMEI ou de seus licenciadores. É expressamente proibida a cópia, reprodução, distribuição ou venda desses materiais sem autorização prévia por escrito.

4. Isenção de Responsabilidade

Nossos conteúdos e manuais possuem caráter informativo. Embora envidemos os maiores esforços para manter tudo atualizado conforme a legislação vigente, as leis tributárias e previdenciárias brasileiras sofrem alterações frequentes. A SelfMEI não garante que as informações não estarão sujeitas a interpretações divergentes pelos órgãos públicos no momento de sua aplicação.

5. Serviços Governamentais Gratuitos

A SelfMEI informa de maneira clara que a abertura de MEI e a emissão das guias mensais (DAS) podem ser feitas de forma totalmente gratuita pelos portais oficiais do governo (gov.br). Os valores cobrados pela SelfMEI referem-se estritamente à prestação de serviços de despachante, conveniência, consultoria técnica e suporte.

6. Alterações nos Termos de Uso

Podemos revisar estes Termos de Uso a qualquer momento, visando refletir mudanças na lei ou nos nossos serviços. O uso continuado da plataforma após as alterações significa a sua concordância com os novos termos.

Última atualização: Julho de 2026