Obrigações do MEI: Tudo o que o Empreendedor Precisa Fazer
Manter o MEI regular exige basicamente cumprir 4 obrigações centrais: pagar a guia DAS mensalmente, emitir Nota Fiscal quando vender para pessoas jurídicas, preencher o Relatório Mensal de Faturamento e entregar a Declaração Anual (DASN-SIMEI) até 31 de maio de cada ano.
1. O Panorama Geral de Obrigações do MEI
A formalização traz facilidade fiscal, mas exige disciplina para manter o CNPJ regular. O microempreendedor individual não é obrigado a ter contador para a rotina diária, porém deve acompanhar o calendário de obrigações tributárias e operacionais.
| Obrigação | Frequência | Quem precisa cumprir | Consequência do descumprimento |
|---|---|---|---|
| Pagamento do DAS | Mensal (dia 20) | Todos os MEIs ativos | Multa, juros e perda de benefícios do INSS |
| Emissão de NFe/NFSe | Por venda/serviço | Vendas para PJ e por exigência de PF | Autuação fiscal e bloqueio operacional |
| Relatório Mensal de Receitas | Mensal (até dia 20) | Todos os MEIs ativos | Dificuldade no preenchimento da DASN-SIMEI |
| DASN-SIMEI (Declaração Anual) | Anual (até 31/maio) | Todos os MEIs abertos no ano anterior | Multa mínima de R$ 50,00 e bloqueio do DAS |
2. Pagamento da Guia DAS Mensal
O DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional) recolhe a contribuição para o INSS e os impostos municipais (ISS) ou estaduais (ICMS).
- Vencimento: Todo dia 20 do mês subsequente.
- Valores Vigentes: Calculados com base no salário mínimo vigente.
- Formas de pagamento: Pix, boleto bancário ou débito automático.
Atenção aos Atrasos
Deixar de pagar o DAS por múltiplos meses consecutivamente pode levar ao cancelamento do CNPJ MEI e à inscrição dos débitos na Dívida Ativa da União no CPF do titular.
3. Controle Financeiro: Relatório Mensal de Receitas
Mesmo sem escrituração contábil obrigatória, o MEI deve registrar todas as entradas do mês em um relatório interno acompanhado de notas fiscais e comprovantes de vendas.
- Separe faturamento com nota fiscal de vendas sem nota.
- Guarde comprovantes por no mínimo 5 anos.
4. Emissão de Nota Fiscal no MEI
- Pessoa Física: Emissão é opcional, salvo se o cliente exigir.
- Pessoa Jurídica: Emissão é obrigatória para vendas ou prestação de serviços a empresas.
- Serviços: Utiliza-se o Portal Nacional de Emissão de Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e).
5. Declaração Anual do MEI (DASN-SIMEI)
A DASN-SIMEI é a prestação de contas anual do MEI com a Receita Federal informando a receita bruta total do ano anterior.
Checklist da DASN-SIMEI
- Somar todas as vendas e serviços do ano de 1º de janeiro a 31 de dezembro
- Verificar se houve contratação de funcionário no período
- Acessar o Portal do Simples Nacional ou app oficial MEI
- Emitir o recibo de entrega e guardar a cópia digital
6. Penalidades e Como Regularizar o CNPJ
Em caso de pendências ou atrasos, é possível emitir guias com juros atualizados ou realizar o parcelamento das dívidas diretamente no Portal do SIMEI.
Claudilson Silva
Especialista em Gestão e Tecnologia para MEI
Fundador do SelfMEI e especialista em ajudar microempreendedores a estruturar, formalizar e alavancar pequenos negócios.