MEI: Guia Completo para Começar um Negócio

Resposta Rápida

O Microempreendedor Individual (MEI) é a forma mais simples e barata de ter um CNPJ no Brasil. Ele permite faturar até R$ 81.000 por ano com pagamento fixo mensal de impostos (DAS), garantindo direito a benefícios previdenciários como aposentadoria, auxílio-doença e salário-maternidade.

Capítulo 1: O Ponto de Partida

Antes de clicar no botão para abrir uma empresa, é fundamental entender o que significa ser MEI (Microempreendedor Individual). Criado pela Lei Complementar nº 128/2008, o enquadramento foi idealizado para tirar milhões de trabalhadores autônomos da informalidade.

Ter um MEI é Ter uma Empresa de Verdade

Muitas pessoas tratam o MEI apenas como um “cadastro” para emitir eventuais notas fiscais. No entanto, ao criar o registro, você passa a ter um CNPJ ativo vinculado diretamente ao seu CPF. Isso significa que:

Sua empresa tem personalidade jurídica e pode ter conta bancária empresarial.
Você assume a responsabilidade civil e tributária pelos atos praticados no negócio.
O seu nome comercial e histórico fiscal passam a constar nos registros da Receita Federal.

Direitos e Benefícios Garantidos

Ao pagar a contribuição mensal (guia DAS), você se torna um segurado da Previdência Social (INSS), passando a ter direito a:

Aposentadoria por Idade: Para homens aos 65 anos e mulheres aos 62 anos (respeitada a carência mínima de contribuições).
Auxílio-Doença / Benefício por Incapacidade Temporária: Concedido após 12 meses de contribuição em caso de problemas de saúde.
Salário-Maternidade: Disponível para empreendedoras após 10 meses de contribuição.
Pensão por Morte e Auxílio-Reclusão: Garantidos para os dependentes diretos do MEI.

Mentalidade Empreendedora

O MEI não é uma “categoria de funcionário”. É a ferramenta jurídica para você ser o próprio chefe e construir um negócio sustentável.

Capítulo 2: Eu posso ser MEI? (As Regras do Jogo)

Não basta querer abrir um MEI; é necessário atender a um conjunto rigoroso de critérios estabelecidos pela legislação brasileira.

1. Limite de Faturamento Anual

O limite bruto de faturamento do MEI é de R$ 81.000,00 por ano (ou valor proporcional de R$ 6.750,00 por mês de atividade no ano de abertura).

Se você abrir o MEI em julho, seu limite proporcional para os 6 meses restantes do ano será de R$ 40.500,00 (6 × R$ 6.750,00).

2. Impedimentos Legais

Você NÃO PODE ser MEI se se enquadrar em qualquer uma das situações abaixo:

Sócio ou Administrador: Não ser sócio, titular ou administrador de nenhuma outra empresa (seja ME, EPP ou LTDA).
Servidor Público: Servidores públicos federais em atividade não podem ter MEI (estados e municípios seguem o Estatuto dos Servidores local).
Pensionistas do INSS por Invalidez: Abrir um MEI atesta capacidade laboral e resulta no cancelamento automático do benefício.
Estrangeiros com Visto Provisório: É exigido visto permanente e inscrição regular no CPF.

3. Vínculo Empregatício (CLT) e Benefícios Assistenciais

Trabalhadores CLT: Quem trabalha de carteira assinada pode abrir MEI. Contudo, em caso de demissão sem justa causa, o direito ao Seguro-Desemprego é perdido, pois a Receita presume que o MEI gera renda para a subsistência.
Bolsa Família: O cadastro do MEI não cancela imediatamente o benefício, mas a renda da empresa entra no cálculo de renda familiar por pessoa.

📖 Leitura Recomendada: Para saber os detalhes sobre restrições e regras para quem tem carteira assinada ou servidor público, veja os nossos artigos detalhados sobre Quem trabalha CLT pode abrir MEI ou perde direitos? e Servidor público pode ser MEI? Veja o que diz a lei.

Capítulo 3: Minha atividade se encaixa no MEI?

Nem todas as profissões e negócios podem ser cadastrados no MEI. O sistema utiliza a Tabela de Ocupações Permitidas no SIMEI, fundamentada nos códigos CNAE (Classificação Nacional de Atividades Econômicas).

Quem Pode Enquadrar?

Atividades operacionais, comerciais, artesanais, de prestação de serviços diretos e de pequenos reparos são permitidas (ex: cabeleireiros, eletricistas, comerciantes de vestuário, pedreiros, pequenos produtores, motoristas de aplicativo).

Quem NÃO Pode Enquadrar?

Profissões regulamentadas por conselhos de classe (as chamadas atividades intelectuais ou liberais) são expressamente proibidas. Exemplos:

Médicos, dentistas, enfermeiros e psicólogos.
Advogados, engenheiros, arquitetos e contadores.
Programadores de software, administradores e consultores.

Escolha da Atividade Principal e Secundárias

No momento da formalização, você seleciona:

1 Ocupação Principal: A atividade que representa a maior fatia do seu faturamento.
Até 15 Ocupações Secundárias: Atividades complementares prestadas pelo seu negócio.

Escolha do CNAE Correto

Cadastrar um CNAE divergente do serviço prestado pode gerar problemas na emissão de Notas Fiscais e fiscalizações da prefeitura local.

📖 Aprofunde-se: Confira a lista detalhada de CNAEs e saiba como escolher a atividade certa em Quais são as atividades e CNAEs permitidos no MEI? e Quantos CNAEs posso colocar no máximo no meu MEI?.

Capítulo 4: O MEI é a melhor opção para mim agora?

Antes de formalizar, avalie o seu momento profissional. Dependendo do faturamento esperado e do público-alvo, o MEI pode ser ideal ou insuficiente.

Comparativo: Pessoa Física vs MEI vs Microempresa (ME)

Característica	Atuação em Pessoa Física (CPF)	Microempreendedor Individual (MEI)	Microempresa (ME / Simples Nacional)
Limite de Faturamento	Sem limite legal	R$ 81.000 / ano	Até R$ 360.000 / ano
Tributação	Carnê-Leão (até 27,5% IRPF)	Taxa fixa mensal no DAS (~R$ 75 a R$ 80)	Porcentagem sobre o faturamento (a partir de 4% a 6%)
Emissão de Nota Fiscal	Recibo de PF / RPA (custoso)	Gratuita via Sistema Nacional	Obrigatória por sistema contábil
Custo de Contabilidade	Não se aplica	Dispensado por lei	Obrigatório (contador mensal)
Funcionários	Não permite regramento simplificado	Permite até 1 funcionário	Permite múltiplos funcionários

Quando o MEI Deixa de Ser Adequado?

Se você estima faturar mais de R$ 6.750,00 por mês desde a arrancada.
Se precisa de mais de 1 funcionário para operar o negócio.
Se a sua atividade principal é intelectual ou proibida no SIMEI.
Se planeja ter sócios para investir capital no negócio.

📖 Artigo Detalhado: Entenda todas as diferenças de tributação e custos em Diferença principal entre MEI e Microempresa (ME) e saiba o que fazer ao estourar o limite em Ultrapassei o limite do MEI: o que fazer agora?.

Capítulo 5: O que eu assumo ao me formalizar?

Ao criar o seu CNPJ, você passa a ter compromissos fixos recorrentes, independentemente de ter faturado ou não no mês.

Custos Mensais (A Guia DAS)

O DAS é recolhido mensalmente com vencimento no dia 20. Ele unifica os seguintes encargos:

INSS: 5% do valor do salário mínimo vigente.
ICMS (se a atividade for comércio/indústria): + R$ 1,00.
ISS (se a atividade for prestação de serviços): + R$ 5,00.

Resumo das Obrigações Essenciais

Pagar a Guia DAS todo mês (mesmo sem vendas no período).
Preencher o Relatório Mensal de Receitas Brutas com as notas e recibos guardados.
Emitir Nota Fiscal Eletrônica sempre que prestar serviços ou vender para Pessoas Jurídicas (empresas).
Entregar a DASN-SIMEI (Declaração Anual) entre janeiro e maio de cada ano.

💡 Próximo Passo no Conhecimento: Para ver o detalhamento completo com calendários, regras da declaração anual e cálculo de juros em atrasos, acesse o nosso Guia de Regularidade e Obrigações do MEI.

Capítulo 6: A Execução (Vamos abrir o seu MEI)

Se você passou por todos os filtros dos capítulos anteriores, verificou que sua atividade é permitida e compreendeu os compromissos, você está pronto para se formalizar.

Checklist Pré-Abertura

Possuir conta de acesso no Portal Gov.br com nível de segurança Prata ou Ouro
Estar com documento de identidade (RG ou CNH) e CPF regulares
Conferir se o endereço comercial é aceito na prefeitura local (consulta prévia)
Ter definido o nome fantasia e o capital social inicial da empresa

Onde e Como Abrir (Aviso de Golpe)

A abertura do MEI é 100% gratuita e feita exclusivamente pelo Portal do Empreendedor oficial do Governo Federal (gov.br/empresas-e-negocios).

Cuidado com Sites Falsos e Taxas Indevidas

Existem diversos sites privados na internet que simulam o layout oficial do governo e cobram taxas para fazer o cadastro. O governo federal NÃO cobra nenhuma taxa para abrir o MEI.

Passo a Passo Resumido

Acesse o Portal do Empreendedor no site do Governo Federal.
Clique no botão “Quero ser MEI” e depois em “Formalize-se”.
Faça login com seus dados do Gov.br (Nível Prata ou Ouro).
Preencha os dados do empreendedor, ocupação principal, ocupações secundárias e endereço da sede.
Confirme o cadastro para emitir imediatamente o seu CCMEI (Certificado da Condição de Microempreendedor Individual) e o número do seu CNPJ.

📖 Tutorial Passo a Passo: Veja o passo a passo com telas e fotos do celular em Abrir MEI: passo a passo 2026 e aprenda como se proteger de fraudes em Como abrir MEI grátis pela internet e evitar golpes.

Claudilson Silva

Especialista em Gestão e Tecnologia para MEI

Fundador do SelfMEI e especialista em ajudar microempreendedores a estruturar, formalizar e alavancar pequenos negócios.